A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados ou Lei nº 13.709/18) é um regulamento que mudará a maneira de funcionamento e operação das organizações ao estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, colocando um padrão mais rígido de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma.
Existem muitas mudanças com a LGPD, algumas das quais bastante técnicas. Aqui, vamos destacar as mais importantes:
- A partir da sanção da lei, é preciso obter o consentimento explícito por parte do titular dos dados. Ou seja, ele precisará ser informado claramente dos termos de uso e extensão da autorização e é necessário que ele conceda-a livremente;
- A partir de agosto, uma empresa só poderá recolher determinadas informações a partir da autorização do proprietário dessas informações, ou seja, o titular. Em outras palavras, precisará comprovar que a sua coleta é útil para a sua interação com seus consumidores.
É importante lembrar que os titulares das informações poderão a qualquer momento cancelar, retificar ou solicitar sua exclusão da sua base de dados. A LGPD dá ao consumidor o poder de controlar seus dados e a possibilidade de punir os responsáveis por qualquer prejuízo causado pelo mau uso dos seus dados.
As escolas são um setor pouco regulado, o que significa que terão bastante desafios para se adequar à LGPD. Ela exigirá das instituições mais investimento tanto em segurança da informação quanto em consultorias jurídicas para interpretação da nova lei.
Afinal, além de gerenciar dados pessoais e sensíveis, muitos desses dados são de crianças e adolescentes. De maneira geral, lidar com a LGPD vai além de saber o que fazer com os dados das instituições, mas também com toda a cadeia de relacionamento.
As punições estão previstas apenas para agosto de 2021, conforme a Lei 14.010/2020. Contudo, isso pode variar de acordo com o entendimento do juiz que julgar processo, a exemplo do Caso Cyrela, primeira empresa a ser condenada por descumprir a LGPD.
Por isso é de suma importância que as escolas se preparem o quanto antes para as adequações exigidas pela LGPD.
Quer saber mais detalhes sobre a aplicação da LGPD, acesso este artigo do nosso blog!
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